Fiscal Único

 

 

ERIS Icone 22O Fiscal Único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e economicidade da gestão financeira e patrimonial da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) e de consulta do Conselho de Administração nesse domínio.

O Fiscal Único é obrigatoriamente uma sociedade de auditoria ou um auditor certificado, devendo ser recrutado mediante concurso público, de entre pessoas de reputado mérito que tenham sólida experiência profissional e capacidade de gestão, reconhecida integridade moral, bem como sentido de interesse público, e nomeado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da saúde.

O mandato do Fiscal Único tem a duração de três anos, renovável por igual período.

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