Atribuições - Setor da Saúde

 

 

No quadro do setor da Saúde, são atribuições da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS):

 

ERIS Icone 13Supervisionar a atividade e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde no que respeita:

- Ao cumprimento dos requisitos de exercício da atividade de funcionamento, incluindo o licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde nos termos da lei;

- Ao cumprimento dos critérios de acesso aos cuidados de saúde, nos termos da Constituição e da lei;

- À garantia dos direitos relativos ao acesso aos cuidados de saúde, à prestação de cuidados de saúde de qualidade, bem como os demais direitos e interesses legítimos dos utentes;

- À legalidade e transparência das relações económicas entre os diversos operadores, entidades financiadoras e utentes; e

- Ao montante das taxas e preços de cuidados de saúde administrativamente fixados, ou estabelecidos por convenção entre o SNS e entidades externas e zelar pelo seu cumprimento.

ERIS Icone 14Garantir o direito dos utentes à qualidade dos bens e serviços de saúde;
ERIS Icone 15Assegurar o direito de acesso universal e equitativo à prestação de cuidados de saúde nos serviços e estabelecimentos dos setores público e privado da saúde;
ERIS Icone 04Prevenir e punir as práticas de rejeição e discriminação infundadas de utentes nos serviços e estabelecimentos dos setores público e privado da saúde;
ERIS Icone 06Prevenir e punir as práticas de indução artificial da procura de cuidados de saúde;
ERIS Icone 18Zelar pelo respeito da liberdade de escolha nos estabelecimentos públicos e privados, incluindo o direito à informação, com as limitações decorrentes dos recursos existentes e da organização dos serviços;
ERIS Icone 17Apreciar as queixas e reclamações dos utentes e monitorizar o seguimento dado às mesmas pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde;
ERIS Icone 19Prestar informação, orientação e apoio aos utentes dos serviços de saúde.
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