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ERIS submete à Consulta Pública as propostas de Regulamentos que determinam as relações jurídico-tributária geradoras da obrigação de pagamento das taxas e contribuições

 

 

2019 10 07 ERISA Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), em conformidade com os seus Estatutos (Decreto-Lei nº 03/2019, de 10 de janeiro), com a Lei nº 14/VIII/2012, de 11 de julho, alterada pela Lei nº 103/VIII/2016, de 06 de janeiro, submete à consulta pública duas propostas de Regulamento que visam estabelecer as relações jurídico-tributária geradoras da obrigação de pagamento das taxas e contribuições devidas à ERIS, pela regulação e supervisão dos setores farmacêutico e alimentar, bem como pela regulação e supervisão do setor da saúde.

Direcionando-se às entidades reguladas, associações de consumidores de interesse genérico ou específico nas respetivas áreas e demais entidades interessadas, as propostas de regulamento ficarão sob consulta pública no período de 07 de outubro a 07 de novembro de 2019.

Durante período de consulta pública, os interessados poderão aceder às propostas de regulamento em suporte digital, através do sítio eletrónico da ERIS, assim como em suporte físico, na sede da Entidade.

 

Os comentários e sugestões deverão ser enviados por correio eletrónico, para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., pessoalmente, ou através dos serviços de correio para o seguinte endereço:

Entidade Reguladora Independente da Saúde - ERIS

Avenida Cidade de Lisboa, Várzea

C. P. 296-A, Praia - República de Cabo Verde

 

A consulta que ora é lançada assenta no seguinte figurino:

 

 

OBJETO DA CONSULTA:

 

 

Proposta de Regulamento que determina as relações jurídico-tributária geradoras da obrigação de pagamento das contribuições devidas a ERIS pela regulação e supervisão dos produtos farmacêuticos e alimentares;

 

 

Proposta de Regulamento que determina as relações jurídico-tributária geradoras da obrigação de pagamento das taxa e contribuições devidas a ERIS pela regulação e supervisão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde públicos e privados.

 

 

DURAÇÃO DA CONSULTA:

 

De 07 de outubro a 07 de novembro de 2019.
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