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Celebrar a saúde: Atribuições e atuação da ERIS no Setor da Saúde

 

 

Alcançar a saúde e o bem-estar para todos, a fim de conquistar a equidade nos cuidados de saúde é fundamental, especialmente no momento atualmente vivido, no qual o mundo enfrenta uma crise de saúde global intensificada por desigualdades relacionadas a uma série de determinantes sociais, económicos, comerciais, ambientais e políticos.

 

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À Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), no quadro do setor da saúde, foram incumbidas atribuições que permitem avaliar os indicadores de qualidade dos cuidados de saúde prestados, bem como acompanhar o cumprimento das obrigações inerentes à qualidade de prestação de cuidados nos estabelecimentos e serviços de saúde, tendo em conta os poderes de supervisão que permitem ordenar inspeções e auditorias, solicitar informações periódicas sobre o funcionamento dos serviços de saúde, e a garantia de livre e leal concorrência por parte do setor privado de saúde.

 

Especificamente no setor da saúde, são atribuições da ERIS:

  • Supervisionar a atividade e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, zelando pelo cumprimento dos requisitos do exercício da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde;

  • Garantir o direito dos utentes à qualidade dos bens e serviços de saúde;

  • Assegurar o direito de acesso universal e equitativo à prestação de cuidados de saúde nos serviços e estabelecimentos dos setores público e privado da saúde;

  • Prevenir e punir as práticas de rejeição e discriminação infundadas de utentes nos serviços e estabelecimentos dos setores público e privado da saúde;

  • Prevenir e punir as práticas de indução artificial da procura de cuidados de saúde;

  • Zelar pelo respeito da liberdade de escolha nos estabelecimentos públicos e privados, incluindo o direito à informação, com as limitações decorrentes dos recursos existentes e da organização dos serviços;

  • Apreciar as queixas e reclamações dos utentes e monitorizar o seguimento dado às mesmas pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde;

  • Prestar informação, orientação e apoio aos utentes dos serviços de saúde.

Assim, no cumprimento da sua missão e considerando as adaptações estabelecidas pela pandemia da COVID-19, ao longo de 2020, iniciou-se a elaboração de 03 propostas de diplomas específicos para a regulação dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, foram publicadas 03 circulares informativas com orientações direcionadas aos operadores e foram concluídos 01 processo de licenciamento e 23 processos de averbamento. A nível do registo do pessoal técnico de saúde, 98 pedidos foram concluídos com a emissão dos cartões de identificação profissional.

No quadro da supervisão, a ERIS inspecionou 97 estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde públicos e privados, classificados como Centro de Saúde, Posto Sanitário, Unidades Sanitárias de Base, Clínicas, Centros Médicos, Consultórios Médicos e de Estomatologia e Laboratórios de Análises Clínicas, distribuídos em 08 concelhos, nas ilhas da Boa Vista, São Vicente, Sal, Santiago e Santo Antão.

Para 2021, a aprovação de instrumentos legais e a continuidade das ações de inspeções, permitirá à ERIS perseguir um dos grandes objetivos da regulação da saúde, de assegurar o direito de acesso universal e equitativo e a qualidade dos serviços públicos prestadores de cuidados de saúde, bem como zelar pela qualidade e respeito da liberdade de escolha nas unidades de saúde privadas, perspetivando a melhoria contínua nos cuidados prestados, e elevando os padrões de qualidade a nível da saúde.

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