Codex Alimentarius

 

 

2019 SITE ERIS 41Em conformidade com os Estatutos, publicados no Decreto-Lei nº 03/2019, de 10 de janeiro (B. O. nº 03, I Série, 1º Suplemento), a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) é o ponto de contacto de Cabo Verde com o Codex Alimentarius.

O Codex Alimentarius (código alimentar) compreende um programa conjunto da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), criado em 1963, para elaboração de normas alimentares internacionais harmonizadas, que protejam a saúde dos consumidores e fomentam práticas leais de comércio de alimentos.

As normas produzidas pelo Codex Alimentarius, os códigos, as diretivas e outras recomendações são de referência mundial para os consumidores, fabricantes, comerciantes e autoridades competentes que fazem o controlo dos géneros alimentícios.

A Comissão do Codex Alimentarius (CAC) é internacionalmente constituída por cerca de 188 membros (187 países e 1 organização), sendo Cabo Verde membro integrante desta Comissão desde abril de 1981.

O ponto de contacto desempenha um papel importante em prol da garantia de uma comunicação eficaz e efetiva entre o Governo e a CAC, bem como uma boa relação de trabalho entre os mesmos, atuando assim como elo oficial entre estas duas instâncias. Desta forma, o ponto de contacto do Codex Alimentarius tem, de entre as suas atribuições, as seguintes tarefas:

  • Receber todas as comunicações, documentos e publicações vindos da CAC e distribuí-los a todas as partes interessadas;
  • Analisar os documentos, comunicações e/ou publicações e dar início às atividades consideradas pertinentes, seja diretamente ou através da Comissão Nacional do Codex Alimentarius;
  • Promover um sítio eletrónico ou uma página web dentro de um sítio eletrónico já existente, com conteúdos relacionados ao Codex Alimentarius, a fim de divulgar as suas atividades tanto a nível nacional, como internacional;
  • Assegurar uma biblioteca de todas as normas, códigos de boas práticas, diretrizes ou outros documentos relevantes relacionados com o Codex Alimentarius.

 

 

Documentos relacionados:

- Decreto-Lei nº 19/2012, de 19 de julho: Cria a Comissão Nacional do Codex Alimentarius (CNCA)

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