Segurança Sanitária dos Alimentos

 

 

2019 SITE ERIS 29A segurança e qualidade dos alimentos constituem uma das condições necessárias à proteção dos consumidores e da saúde pública. Assim, compete à Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), em conformidade com os seus Estatutos, publicados no Decreto-Lei nº 03/2019, de 10 de janeiro (B. O. nº 03, I Série, 1º Suplemento), a regulação do setor dos alimentos, no que respeita à segurança sanitária dos géneros alimentícios e alimentos para animais.

As crises alimentares registadas a nível mundial nos últimos anos, trouxeram novas preocupações para a saúde pública. Cabo Verde sendo um país que importa grande parte do que consome, em particular alimentos, a sua população está exposta aos riscos sanitários associados a contaminação de alimentos. Para além disso, a produção e distribuição nacional apresentam uma certa vulnerabilidade, porque as condições de higiene e salubridade são ainda insatisfatórias, constituindo um fator de risco.

Em Cabo Verde, a legislação da área alimentar tem como objetivos fundamentais alcançar um elevado nível de proteção da vida e da saúde humana, a defesa dos interesses dos consumidores, incluindo as boas práticas no comércio de géneros alimentícios, prevenindo os riscos resultantes de alimentos impróprios para o consumo humano ou potencialmente perigosos para a saúde humana.

A legislação alimentar nacional responsabiliza os operadores do setor alimentar pela segurança e qualidade dos alimentos que estes colocam no mercado, cabendo às autoridades competentes verificar a eficácia e eficiência dos sistemas de autocontrolo implementados nas empresas e estabelecimentos que manipulam alimentos, com vista à garantia da disponibilização de alimentos seguros.

Ademais, fornece às autoridades competentes os elementos necessários visando prevenir práticas fraudulentas ou enganosas, adulteração de géneros alimentícios ou quaisquer outras práticas que possam induzir em erro o consumidor. Ainda estabelece, que não devem ser colocados no mercado, alimentos que não sejam seguros, impondo ao operador económico a obrigatoriedade de proceder à retirada do mercado de produtos que põe em risco a saúde pública.

Os consumidores, por sua vez, desempenham um papel primordial na garantia da segurança e qualidade dos alimentos comercializados, sendo fundamental manterem-se informados sobre os principais riscos associados aos alimentos e adotarem atitudes proactivas face a situações de risco.

 

 

Artigos relacionados:

- Sistema Nacional de Controlo de Alimentos

- Sistema Integrado de Alerta Rápido de Alimentos

- Licenciamento Sanitário

 

 

Documentos relacionados:

- Decreto-Legislativo nº 03/2009, de 15 de junho: Estabelece os princípios gerais para o controlo da segurança e qualidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, as responsabilidades que incumbem aos operadores do setor alimentar, bem como os procedimentos em caso de risco

- Decreto-Lei nº 25/2009, de 20 de julho: Estabelece as normas gerais de higiene a que estão sujeitos os géneros alimentícios, bem como as modalidades de verificação do cumprimento das mesmas

- Decreto-Lei nº 67/2015, de 12 de dezembro: Republica o Decreto-Lei nº 24/2009, de 20 julho, que estabelece as normas de rotulagem dos alimentos

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