Sistema Nacional de Controlo de Alimentos

 

 

2019 SITE ERIS 27As crises alimentares registadas a nível mundial nos últimos anos, evidenciaram que ainda subsistem problemas associados a aspetos essenciais da segurança sanitária e qualidade dos alimentos com grande impacto na saúde pública. A necessidade premente de dar resposta aos problemas e desafios relacionados à segurança alimentar, levou os países a reexaminarem os seus sistemas de controlo alimentar e a adotarem um conjunto de medidas conducentes à sua reorganização.

Em Cabo Verde, as insuficiências ao nível do controlo de alimentos e os novos desafios que se colocam ao país nesta matéria, exigem que a nível nacional sejam adotadas medidas com vista à melhoria da eficácia e eficiência do sistema de controlo de alimentos em vigor.

Neste âmbito, através do Decreto-Legislativo nº 03/2009, de 15 de junho, instituiu-se o Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA), posteriormente assentado pelo Decreto-Lei nº 32/2010, de 06 de setembro e, atualmente revisto e alterado, pelo Decreto-Lei nº 33/2016, de 22 de abril.

O SNCA é uma estrutura organizacional em rede que, constituída por instituições do setor público e privado e da sociedade civil organizada, trabalha em prol da segurança e qualidade dos alimentos destinados ao mercado nacional e exportação.

Tendo como objetivo contribuir para a defesa da saúde pública e proteção do consumidor, garantindo a segurança e qualidade dos géneros alimentícios comercializados no mercado nacional e reprimindo as más práticas associadas, o SNCA é composto pelo Conselho Geral (CG) que é a instância deliberativa do SNCA, a Comissão Técnica (CT) que é o órgão de suporte técnico do CG e do Órgão Central, que por sua vez engloba duas Comissões, a Comissão Técnica Central (CTC) e a Comissão Técnica Descentralizada (CTD), que deve funcionar a nível das ilhas.

O SNCA norteia-se pelos seguintes princípios:

  • A redução dos riscos através da aplicação do princípio da prevenção ao longo da cadeia alimentar
  • A adoção do princípio “do campo à mesa”
  • O estabelecimento de procedimentos de urgência para fazer face a riscos particulares
  • A elaboração de estratégias e programas de controlo alimentar em bases científicas
  • O estabelecimento de prioridades com base na análise dos riscos e na eficácia da gestão dos mesmos

 

 

Documentos relacionados:

- Decreto-Lei nº 32/2010, de 6 de setembro: Estabelece o objetivo e os princípios em que assenta o Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA).

- Decreto-Lei nº 33/2016, de 22 de abril: Estabelece o objetivo e os princípios em que assenta o Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA).

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