Taxas - EPCS

 

 

2020 Site ERIS 14A Portaria nº 31/1992, de 18 de junho, fixa os montantes das taxas e emolumentos devidos pelos atos referentes aos processos de registo e emissão do alvará de funcionamento, conforme descrito nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do Artigo único da referida Portaria.

Assim, para os seguintes atos são aplicadas as respetivas taxas:

SERVIÇO

TAXA

(ESCUDOS CABO-VERDIANOS)

Autorização para Instalação 1.000$00
Revalidação de autorização para instalação 500$00
Alvará 20.000$00
Revalidação de Alvará 5.000$00
Vistoria 5.000$00
Alargamento do âmbito de atividades do estabelecimento 2.500$00
Transmissão do estabelecimento 2.000$00
Alteração do estabelecimento e/ou dos equipamentos 2.000$00
Mudança do local do estabelecimento 2.000$00
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