Legislação e Documentos de Suporte

 

 

DATA DOCUMENTO DESCRIÇÃO / TIPO ARQUIVO / LINK
- Lista de auto-verificação de conformidade  – Clínicas Lista  ERIS Icone 27
- Lista de auto-verificação de conformidade – Consultórios ou Centros Médicos Lista  ERIS Icone 27
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Lista de auto-verificação de conformidade – Laboratórios de análises clínicas

Lista ERIS Icone 27
02/03/2020 Lei nº 76/IX/2020, B. O. nº 24, I série Estabelece as leis de base do Serviço Nacional de Saúde. 1ª alteração à lei n.º 41/VI/2004 de 5 de abril.  ERIS Icone 27
10/01/2020 Portaria nº 03/2020, B. O. nº 05, I Série Define as normas regulamentares da execução técnicas previstas do Decreto-Lei nº 56/2015 de 17 de outubro, entre as quais a definição dos grupos de perigosidade aplicável aos resíduos hospitalares.  ERIS Icone 27
10/01/2019 Decreto-Lei nº 03/2019, B.O. nº 03, I Série, 1º Suplemento Cria a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) e aprova os seus Estatutos.  ERIS Icone 27
20/12/2018 Decreto-Lei nº 65/2018, B.O. nº 85, I Série Aprova a lista nacional de resíduos.  ERIS Icone 27
12/04/2016 Portaria nº 18/2016, B. O. nº 26, I Série Estabelece o modelo de guia de acompanhamento de transporte rodoviário de resíduos.  ERIS Icone 27
17/10/2015 Decreto-Lei nº 56/2015, B. O. nº 62, I Série Regulamenta o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão dos resíduos e aprova o regime jurídico do licenciamento e concessão das operações de gestão de resíduos, na secção III, nos artigos nºs 45, 46 e 47, estabelece as normas técnicas da gestão de Resíduos Hospitalares.  ERIS Icone 27
30/12/2011 Portaria nº 53/2011, B. O. nº 42, I Série Regula a classificação dos resíduos hospitalares e os procedimentos a que fica sujeita a gestão, recolha, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde pública.  ERIS Icone 27
28/02/2011 Decreto-Lei nº 20/2011, B. O. nº 09, I Série Aprova as normas técnicas que permitem garantir a acessibilidade, com segurança e autonomia, das pessoas com deficiência e mobilidade condicionada.  ERIS Icone 27
29/06/2009 Portaria nº 15/2009, B. O. nº 24, I Série Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto Lei n.º 19/2008, de 9 de junho, bem como à aprovação do modelo de letreiro a ser fixado nos respetivos estabelecimentos.  ERIS Icone 27
09/06/2008 Decreto-Lei nº 19/2008, B. O. nº 21, I Série Instituição da obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestações de serviços.  ERIS Icone 27
26/11/2007 Lei nº 18/VII/2007, B. O. nº 43, I Série Regula a matéria relativa à dádiva de sangue e aos procedimentos a serem adotados na transfusão sanguínea.  ERIS Icone 27
26/11/2007 Lei nº 19/VII/2007, B. O. nº 43, I Série Regula os aspetos ligados à prevenção, tratamento e controlo do HIV.
05/04/2004 Decreto-Lei nº 13/2004, B. O. nº 10, I Série Estabelece as regras de natureza ética, consubstancia a deontologia médica, norteia e inspira o exercício da profissão médica  ERIS Icone 27
05/04/2004 Lei nº 41/IV/2004, B. O. nº 10, I Série Estabelece as bases do Serviço Nacional de Saúde.
02/02/2004 Lei nº 39/VI/2004, B. O. nº 03, I Série Estabelece medidas de modernização administrativa, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audições dos utentes e sistemas de informação para a gestão.  ERIS Icone 27
16/08/1993

Portaria nº 45/1993, B.O. n.º 30, I Série

Aprova o Regulamento dos Estabelecimentos Privados de Prestação de Cuidados de Saúde, que estabelece os requisitos especiais de licenciamento dos estabelecimentos privados de prestação de cuidados de Saúde.  ERIS Icone 27
25/01/1992

Decreto-Lei nº 12/1992, B.O. n.º 04, I Série

Regulamenta o registo do pessoal técnico de saúde, que pretende exercer a sua atividade profissional no sector privado de prestação de cuidados de saúde. v. Despacho do DG da Saúde de 29 de abril (B.O. n.º 29 de 19/07/93 – II Série).  ERIS Icone 27
21/01/1992 Decreto-Lei nº 08/1992, B.O. nº 03, I Série, 1º Suplemento Aprova as condições de licenciamento da instalação e funcionamento dos estabelecimentos privados de prestação de cuidados de saúde.  ERIS Icone 27
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