Importação - Medicamentos de Uso Humano

 

 

2019 SITE ERIS 35O Decreto-Lei nº 51/1979, de 09 de junho, reserva ao Estado o direito exclusivo das atividades de importação e produção de especialidades e produtos químico-farmacêuticos.

Deste modo a importação e a comercialização a grosso de medicamentos de uso humano, no mercado cabo-verdiano, devem ser asseguradas pela Empresa Nacional de Produtos Farmacêuticos, E. P. – EMPROFAC.

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