Validade e Renovação da AIM

 

 

2019 SITE ERIS 21Uma Autorização de Introdução no Mercado (AIM) inicial é válida por cinco anos e é renovável por período indeterminado, salvo se, por razões de farmacovigilância, se entender limitar o período de renovação adicional de cinco anos.

O pedido de renovação deve ser apresentado pelo Titular de AIM até 90 dias correntes antes do término da validade da AIM.

 


Para mais informações acerca do pedido de renovação da AIM, consultar:

  • Para procedimentos por reconhecimento de AIM concedida por outro estado - Capítulo 8 do Regulamento de AIM no mercado por reconhecimento de AIM concedida por outro estado, anexo à Deliberação nº 09/2014, de 6 de outubro.
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