Regulação Económica do Medicamento - REGEMED

 

 

2019 SITE ERIS 59A existência de falhas de mercado constitui uma forte argumentação para a regulação pública de determinados setores da economia, pois quanto mais relevantes são essas falhas, menor é a manifestação da concorrência, propiciando, deste modo, um desempenho insatisfatório em termos de preço, qualidade, acesso, variedade e quantidade dos serviços ou produtos oferecidos.

Os mercados concentrados, com elevadas barreiras à entrada, demanda inelástica, variações no preço dos produtos, assimetria de informação e outras falhas que permitem o abuso do poder de mercado, como é o caso do farmacêutico, tornam-se candidatos à intervenção do poder público, através de mecanismos de regulação, sendo que do ponto de vista económico as regras dessa regulação têm enfoque no licenciamento dos operadores do mercado, na qualidade e nos preços dos produtos e serviços.

Desse modo, para atenuar e / ou suprimir as falhas do mercado farmacêutico, a adoção de algumas medidas estratégicas é fundamental, e estas devem incidir sobre:

 

Por conseguinte, como forma de serem ultrapassadas as falhas existentes no mercado farmacêutico nacional, foram estabelecidas desde 2009, com base num estudo económico do mercado, o enquadramento legal para a regulação económica do medicamento (REGEMED), na sua vertente preço e stock, através dos seguintes diplomas legais:

 


 

Artigos relacionados:

- Codificação de Medicamentos

- Regulação da vertente do preço

-Regulação da vertente do stock

- SIMFAR

- Documentos para download - REGEMED

 


Contactos:

Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | Telefone: (+238) 262 6457 | Fax: (+238) 262 4970