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Categoria: Segurança Sanitária dos Alimentos
pdf0Decreto-Regulamentar nº 03/2011: Regulamenta as matérias relativas à classificação das atividades industriais, à vistoria aos estabelecimentos e às unidades industriaisPOPULAR
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pdf1Decreto-Lei nº 11/2015: Estabelece o regime jurídico de produção de aguardente de cana-de-açúcar em Cabo VerdePOPULAR
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pdf2Decreto-Regulamentar nº 07/2010: Estabelece as normas de organização e funcionamento, em rede, do Sistema Integrado de Alerta Rápido (SIARA)
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pdf3Decreto-Lei nº 32/2010: Estabelece o objetivo e os princípios em que assenta o Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA)
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pdf4Decreto-Lei nº 33/2016: Estabelece o objetivo e os princípios em que assenta o Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA)
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pdf5Decreto-Legislativo nº 03/2009: Estabelece os princípios para o controlo de géneros alimentícios e dos alimentos para animaisPOPULAR
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pdf6Decreto-Lei nº 25/2009: Estabelece as normas gerais de higiene a que estão sujeitos os géneros alimentíciosPOPULAR
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pdf7Decreto-Lei nº 67/2015: Republica o Decreto-Lei nº 24/2009, de 20 julho, que estabelece as normas de rotulagem dos alimentosPOPULAR
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pdf8Decreto-Lei n.º 69/2005: Define e estabelece o regime a que está sujeito o registo e o exercício da atividade comercial por grosso e a retalhoPOPULAR
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pdf9Decreto-Lei n.º 30/2009: Estabelece o regime de vistoria a que estão sujeitos os estabelecimentos comerciais e conjuntos comerciaisPOPULAR
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pdf10Decreto-Regulamentar n.º 16/2012: Altera o Decreto-Regulamentar nº 03/2011, que regulamenta as matérias relativas às atividades industriaisPOPULAR
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pdf11Resolução n.º 87/2018: Aprova o Plano de implementação do quadro legal sobre a produção do groguePOPULAR
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