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Categoria: Setor da Saúde
pdf0Nota Ref.ª 0187/ERIS-CA/2023: Consulta Pública do projeto de regulamento que define a metodologia de fixação e atualização dos preços máximos das prestações de cuidados de saúde nos EPPCS
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pdf1Proposta de regulamento que define a metodologia de fixação e atualização dos preços máximos das prestações de cuidados de saúde EPPCS
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pdf2Nota Ref.ª 0223/ERIS-CA/2023: Consulta Pública do projeto de diploma que estabelece o regime jurídico de licenciamento, abertura, modificação e funcionamento dos Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde (EPCS)
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pdf3Proposta de decreto-lei que estabelece o regime jurídico de licenciamento, abertura, modificação e funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde (EPCS)
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