No quadro do setor Alimentar, as atribuições da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) exclusivas para o setor são:
Regular e supervisionar as atividades ligadas ao ciclo de vida dos alimentos para o consumo humano e veterinário, alimentos com propriedades funcionais e novos alimentos, suplementos e aditivos alimentares.
Definir os instrumentos de regulação com o objetivo de garantir a segurança sanitária dos alimentos.
Funcionar como ponto de contacto do Codex Alimentarius.
Atuar como entidade nacional responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar e no âmbito do controlo oficial dos produtos alimentares.