No quadro do setor da Saúde, as atribuições da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) exclusivas para o setor são:
Supervisionar a atividade e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.
Prevenir e punir as práticas de indução artificial da procura de cuidados de saúde.
Zelar pelo respeito da liberdade de escolha nos estabelecimentos públicos e privados, incluindo o direito à informação, com as limitações decorrentes dos recursos existentes e da organização dos serviços.
Apreciar as queixas e reclamações dos utentes e monitorizar o seguimento dado às mesmas pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.
Prestar informação, orientação e apoio aos utentes dos serviços de saúde.
Garantir o direito dos utentes à qualidade dos bens e serviços de saúde.
Assegurar o direito de acesso universal e equitativo à prestação de cuidados de saúde nos serviços e estabelecimentos dos setores público e privado da saúde.
Prevenir e punir as práticas de rejeição e discriminação infundadas de utentes nos serviços e estabelecimentos dos setores público e privado da saúde.