O Codex Alimentarius em Cabo Verde
O Codex Alimentarius (código alimentar) compreende um programa conjunto da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), criado em 1963, para elaboração de normas alimentares internacionais harmonizadas, que protejam a saúde dos consumidores e fomentem práticas leais de comércio de alimentos.
A seguir, apresenta-se o resumo dos principais marcos da evolução do tema em Cabo Verde:
1981
Adesão de Cabo Verde ao Codex Alimentarius
Cabo Verde adere a Comissão do Codex Alimentarius (CAC), tendo o Ministério responsável pela pasta da agricultura garantido, até o ano de 2006, o Ponto de Contacto do país com o Secretariado da CAC, sediado em Roma (Itália).
1981
2007
ARFA assume a função de Ponto de Contacto do Codex Alimentarius
Após a criação da Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) em 2004 e a assunção das suas atribuições, a ARFA passa a assegurar o Ponto de Contacto do Codex, garantindo a comunicação entre o Governo e a CAC, assumindo-se como o elo oficial entre essas instâncias.
2012
Cabo Verde beneficia de financiamento da FAO
Cabo Verde beneficia-se de um financiamento da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), através do projeto “FAO TCP/CVI/033 Assistance pour l’organisation et mise en place de la Commission Nationale du Codex Alimentarius au Cap-Vert" e, em paralelo, do Fundo Fiduciário do Codex I (FFC I), permitindo, de entre outras atividades, a elaboração e publicação do Decreto-Lei n.º 19/2012, que cria a Comissão Nacional do Codex Alimentarius (CNCA).
2012
2012 a 2019
Funcionamento da CNCA
Após a instituição da Comissão Nacional do Codex Alimentarius (CNCA), através do Decreto-Lei n.º 19/2012, a CNCA passa a funcionar como o órgão consultivo do Governo sobre as questões do Codex. Com autonomia técnica e científica, a CNCA reuniu-se cerca de 15 vezes, cumprindo o seu Regimento Interno e com o objetivo de debater matérias ligadas à elaboração dos principais instrumentos de funcionamento da CNCA, à busca de financiamento, à divulgação do Codex a nível nacional, bem como à aprovação de documentos diversos.
2019
Criação da ERIS
Com a criação da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), através do Decreto-Lei nº 03/2019, de 10 de janeiro, as atribuições e competências referentes à segurança sanitária no setor alimentar passam para a nova Entidade, como um legado da extinta ARFA. Assim, a ERIS passa a atuar como Ponto de Contacto do Codex Alimentarius. No mesmo ano, Cabo Verde beneficia-se de um financiamento através do Fundo Fiduciário do Codex II (FFC II), permitindo o desenvolvimento de atividades ligadas ao fortalecimento das capacidades do país, ampliando o nível de participação nos trabalhos do Codex.
2019
2021
Implementação do Projeto FFC II
Em meio a situação de pandemia vivida a nível mundial, a implementação do Plano de Atividades afeto ao Projeto FFC II apenas pode ser executada a partir de 2021, com a revisão do Decreto-Lei n.º 19/2012, de 19 de julho, que cria a Comissão Nacional do Codex Alimentarius (CNCA). A revisão teve o objetivo de promover melhorias ao funcionamento e organização da CNCA, desde o redimensionamento da sua estrutura e composição, o ajuste dos mecanismos de consulta, de coordenação e de articulação, o reforço dos mecanismos de decisão interna e de acesso a parcerias e a assistências técnico- científicas, o estabelecimento de mecanismos claros de funcionamento e de financiamento bem como pelo reforço das suas competências.
2022
Submissão ao Governo da proposta de revisão do Decreto-Lei n.º 19/2012
A ERIS submete a proposta de revisão do Decreto-Lei n.º 19/2012, de 19 de julho, que cria a Comissão Nacional do Codex Alimentarius (CNCA) ao Governo, após esta passar por consulta pública para auscultação das partes interessadas. No mesmo ano, também se efetua a revisão genérica dos procedimentos de trabalho da CNCA e do Ponto de Contacto do Codex Alimentarius. Ainda, inicia-se o desenvolvimento do novo sítio eletrónico para o Codex Alimentarius a nível nacional.
2022
2023
Definição dos Subcomités Técnicos Nacionais do Codex
Os membros da Comissão Nacional do Codex Alimentarius (CNCA) aprovam os Subcomités Nacionais definidos para a CNCA com o objetivo de melhorar o funcionamento da Comissão.
Recorde-se que enquanto país-membro do Codex Alimentarius, ao longo dos anos, o Cabo Verde tem participado em atividades e eventos a nível internacional, além de privilegiar do acesso às normas do Codex e seus textos relacionados, nas quais constam os requisitos técnicos ligados à qualidade e segurança dos alimentos, que em conjunto facilitam as trocas comerciais mundiais e redução de custos, muitas vezes provocados pelos desperdícios ou falta de requisitos nos alimentos.