Através do Decreto-Lei nº 64/2020, de 28 de agosto, o Governo de Cabo Verde atribuiu à Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) a competência de regulação e fiscalização do preço de testes Real Time Polymerase Chain Reaction by Reverse Transcription (RT-PCR) para a identificação do SARS-CoV-2, para o efeito das viagens internacionais, durante a situação de pandemia pela COVID-19.

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