O Decreto-Lei nº 21/2016, de 31 de março, publicado no B.O. nº 24, I Série, determina que todas as entidades que procedam ao fabrico, a importação e a disponibilização no mercado de produtos cosméticos (fabricantes e importadores) devem, no cumprimento da obrigação estabelecida no referido diploma, comunicar previamente sobre as suas atividades e proceder à regularização de seus produtos na Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS).

A ERIS, é a entidade responsável pela verificação da conformidade de cada produto cosmético aquando de sua regularização e neste âmbito, com o objetivo de fornecer informações sobre medidas de segurança, designadamente a aparência e a embalagem, a ERIS emitiu uma circular informativa alertando sobre os riscos de confusão com géneros alimentícios, em especial, para as crianças.

De acordo com a publicação, os champôs e os condicionadores da gama Hair Food (Aloe Vera, Banana, Macadâmia, Melancia, Papaia), da marca GARNIER Fructis, podem, devido à sua apresentação, ser confundidos com alimentos. Entretanto a ERIS informa que os referidos produtos não apresentam riscos para a saúde e segurança dos consumidores, quando utilizados em condições normais, não tendo sido até ao momento reportado qualquer caso de ingestão intencional ou acidental dos mesmos.

Refira-se que até a data, a ERIS não recebeu qualquer pedido de regularização dos produtos alvo da circular informativa, pelo que a sua presença no mercado viola o disposto no art.º 14.º do Decreto-Lei nº 21/2006, de 31 de março.


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