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ERIS dispensa o registo dos Médicos e Farmacêuticos inscritos nas respetivas ordens profissionais

 

 

2021 01 27 ERISA Entidade Reguladora Independente da Saúde, reunido em sessão ordinária, no dia 25 de março de 2021, aprovou a Deliberação nº 02/2021 que dispensa o registo na ERIS dos Médicos e Farmacêuticos, inscritos nas respetivas ordens profissionais.

 A referida deliberação procedeu do protocolo que vai ser assinado entre a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), a Ordem dos Médicos de Cabo Verde (OMC) e a ordem dos Farmacêuticos de Cabo Verde (OFCV), em que as duas instituições (OMC e OFCV) comprometem-se a disponibilizar à ERIS, sempre que solicitado, as informações relativas à inscrição dos seus associados para efeito de organização e manutenção de um cadastro na ERIS.

 Refira-se que a competência para efetuar o registo técnico dos profissionais de saúde prevista no Decreto-lei n.º 12/92, de 25 de janeiro pela Direção Nacional da Saúde, transitou para ERIS materializada através do artigo 13.º do Decreto-lei n.º 3/2019 de 10 de janeiro.

 

Documentos relacionados:

BO nº 64 – II Série de 16 de abril de 2021 - Publica a Deliberação nº 02/2021, que dispensa o registo na ERIS dos Médicos e Farmacêuticos, inscritos nas respetivas ordens profissionais

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