A Deliberação nº 11/2020, do Conselho de Administração da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), aprova e publica o Regulamento que estabelece os requisitos para a autorização de laboratórios privados para a realização dos testes de identificação do SARS-CoV-2 por Real Time Polymerase Chain Reaction (RT-PCR) e testes rápidos moleculares (Xpert Xpress SARS-CoV-2), para o efeito de viagens internacionais.

Os requisitos técnicos para a realização dos testes dizem respeito à Qualidade e Biossegurança, aos Equipamentos e Reagentes, Infraestrutura, Vigilância epidemiológica, Emissão de resultados, assim como ao Controlo de qualidade externo dos laboratórios autorizados a realizar o TRM, dentre outras.

De acordo com o diploma, para a execução das técnicas RT-PCR e TRM (Xpert Xpress SARS-CoV-2), os laboratórios devem dispor de protocolos de colheita e receção, incluindo critérios de aceitação e rejeição, descontaminação, processamento, conservação das amostras e libertação dos resultados dos testes de identificação de SARS-CoV-2, devendo ainda, cumprir os procedimentos contidos no Manual de transporte de material biológico do Instituto Nacional de Saúde Pública (INSP).

De recordar que para realização dos testes RT-PCR e TRM para a identificação do SARS-CoV-2, os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde privados devem solicitar a autorização prévia da ERIS, conforme a Circular Informativa nº 002/ERIS-DRS/2020.

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