Através do Decreto-Lei nº 64/2020, de 28 de agosto, o Governo de Cabo Verde atribuiu à Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) a competência de regulação e fiscalização do preço de testes Real Time Polymerase Chain Reaction by Reverse Transcription (RT-PCR) para a identificação do SARS-CoV-2, para o efeito das viagens internacionais, durante a situação de pandemia pela COVID-19.

Neste quadro, a Deliberação nº 10/2020, de 03 de setembro, fixou o preço máximo para testes RT-PCR para a identificação do SARS-CoV-2. Todavia, a 31 de dezembro, a Deliberação nº 16/2020, publicada no B. O. nº 180, II Série, de 31 de dezembro, atualizou o preço máximo, fixando-o em 7.000$ (sete mil escudos cabo-verdianos).

De acordo com o Decreto-Lei nº 64/2020, o incumprimento do preço máximo fixado, designadamente, a realização de testes com preço acima do limite administrativamente fixado constitui contraordenação punível com coima.

Nestes termos, através da Circular Normativa Ref.ª nº: 003/ERIS-DRS/2021, a ERIS exorta aos laboratórios autorizados para realizar testes RT-PCR para a deteção de SARS-CoV-2, para a necessidade de cumprimento do preço administrativamente fixado, sob pena das consequências previstas na lei.

Além disso, os utentes deste tipo de serviço deverão estar atentos e comunicar à ERIS, caso observem situações em que o preço máximo de 7.000$ não esteja a ser cumprido.

 

 


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