A Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), em conformidade com os seus Estatutos (Decreto-Lei nº 03/2019, de 10 de janeiro) e com a Lei nº 14/VIII/2012, de 11 de julho, alterada pela Lei nº 103/VIII/2016, de 06 de janeiro, submete à consulta pública a proposta de diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à produção e comercialização de Suplementos Alimentares em Cabo Verde.

Direcionando-se aos consumidores e demais pessoas interessadas no assunto, a proposta de diploma ficará sob consulta pública no período de 16 a 30 de setembro de 2021, tendo já passado por consulta técnica.

Durante período de consulta pública, os interessados poderão aceder à proposta de regulamento em suporte digital, através do sítio eletrónico da ERIS, assim como em suporte físico, na sede da Entidade.

Os comentários e sugestões deverão ser enviados por correio eletrónico, para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., pessoalmente, ou através dos serviços de correio para o seguinte endereço:

  • Entidade Reguladora Independente da Saúde - ERIS
  • Avenida Cidade de Lisboa, Várzea - C. P. 296-A, Praia - República de Cabo Verde

 

A consulta que ora é lançada assenta no seguinte figurino:

OBJETO DA CONSULTA:

Proposta de Regime jurídico aplicável à produção e comercialização de Suplementos Alimentares em Cabo Verde.

DURAÇÃO DA CONSULTA:

De 16 a 30 de setembro de 2021.

 

 

 


DOCUMENTO RELACIONADO:

Proposta de Regime jurídico aplicável à produção e comercialização de Suplementos Alimentares em Cabo Verde