No âmbito da sua competência de supervisão do setor da saúde, entre os dias 25 de outubro a 01 de novembro de 2021, a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) realizou ações de inspeção a estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde públicos e privados sediados na ilha de São Nicolau.

A ERIS é a entidade nacional com a competência de supervisionar a atividade e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde no que respeita ao cumprimento dos requisitos de exercício da atividade de funcionamento. Assim, as atividades de supervisão da ERIS têm o objetivo de averiguar o cumprimento das regras e normas técnicas exigidas por lei para as diferentes vertentes do setor da saúde, a fim de garantir a segurança e qualidade dos cuidados de saúde prestados à população.

Neste âmbito, na ilha de São Nicolau, foram inspecionados 08 estabelecimentos, sendo 06 estabelecimentos públicos (Delegacia de Saúde, Centro de Saúde, Postos Sanitários e Unidade Sanitária de Base) e 02 estabelecimentos privados (Centros Médicos).

De recordar que, conforme quadro legal em vigor, os trabalhadores da ERIS, os respetivos mandatários, bem como as pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas que desempenhem funções de fiscalização, quando se encontrem no exercício das suas funções, são equiparados a agentes de autoridade e gozam, nomeadamente, das seguintes prerrogativas:

  • Aceder, sem aviso prévio, às instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas a supervisão da ERIS;
  • Requisitar documentos para análise, bem como equipamentos e materiais para realização de testes;
  • Identificar, para posterior atuação, todos os indivíduos que infrinjam a legislação e regulamentação cuja observância devem respeitar e;
  • Solicitar a colaboração das autoridades competentes quando julguem necessários ao desempenho das suas funções.

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