A Deliberação n.º 13/2021, do Conselho de Administração da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), fixa a taxa de contribuição para o ano económico de 2022, nos setores farmacêutico e alimentar.

De acordo com o diploma, essas contribuições constituem uma das receitas da ERIS, visando remunerar os custos específicos em que a Entidade incorre no exercício da sua atividade de regulação e supervisão contínua e prudencial, ou seja, o serviço público de regulação prestado de modo indiscriminado a toda a comunidade, a fim de garantir a segurança e qualidade dos produtos farmacêuticos e alimentares comercializados em Cabo Verde, bem como a promoção da concorrência nos setores farmacêutico e alimentar.

Publicada no B. O. n.º 183, II Série, de 24 de novembro de 2021, a Deliberação n.º 13/2021 entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022.

 

 


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