A Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), em conformidade com os seus Estatutos, publicados no Decreto-Lei n.º 03/2019, de 10 de janeiro, e com a Lei nº 14/VIII/2012, de 11 de julho, alterada pela Lei n.º 103/VIII/2016, de 06 de janeiro, submete à consulta pública a proposta de revisão do Decreto-Lei n.º 19/2012, de 19 de julho, que cria a Comissão Nacional do Codex Alimentarius (CNCA).
Direcionando-se aos operadores económicos do setor alimentar e demais pessoas interessadas no assunto, a proposta de diploma estará sob consulta pública no período de 15 a 30 de julho de 2022.
Durante o período da consulta pública, os interessados poderão aceder à proposta de regulamento em suporte digital, através do sítio eletrónico da ERIS, assim como em suporte físico, na sede da Entidade. Assim, as sugestões ou comentários deverão ser enviados pelo correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., pessoalmente, ou através dos serviços de correio para o seguinte endereço:
- Entidade Reguladora Independente da Saúde – ERIS
- Avenida Cidade de Lisboa, Várzea - C. P. 296-A, Praia - República de Cabo Verde
A consulta que ora é lançada assenta no seguinte figurino:
OBJETO DA CONSULTA:
Proposta de revisão do Decreto-Lei n.º 19/2012, de 19 de julho, que cria a Comissão Nacional do Codex Alimentarius (CNCA).
DURAÇÃO DA CONSULTA:
15 a 30 de julho de 2022.
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