A Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) promove a audição prévia das entidades reguladas, bem como de outras entidades interessadas, designadamente, as representantes dos consumidores ou utilizadores, relativamente à taxa de contribuição a ser afixada para 2023.

As contribuições constituem uma das receitas da ERIS e visam remunerar os custos específicos em que a ERIS incorre no exercício da sua atividade reguladora, no âmbito do serviço público de regulação prestado de modo indiscriminado a toda a comunidade, a fim de garantir a segurança e a qualidade dos produtos farmacêuticos e alimentares comercializados em Cabo Verde, assim como a promoção da concorrência nos setores farmacêutico e alimentar.

Assim, respeitando Deliberação n.º 04/2019, que estabelece as relações jurídico-tributária geradoras de obrigação de pagamento das contribuições devidas à ERIS pela regulação e supervisão dos produtos farmacêuticos e alimentares, compete à ERIS através da deliberação do seu Conselho determinar anualmente, até 30 de novembro, a taxa das contribuições necessárias para financiar o seu orçamento e a sua repartição por cada entidade, consoante o setor.

Neste âmbito, devem ser obrigatoriamente ouvidas as entidades reguladas, bem como outras entidades interessadas, designadamente, os consumidores ou utilizadores, através dos seus representantes ou organizações representativas.

Para 2023, através da Nota Ref.ª: 0236/ERIS-CA/2022, o Conselho de Administração da ERIS comunica que pretende, nos termos e no uso da faculdade conferida pelo Regulamento supracitado, fixar a taxa da contribuição para o ano económico de 2023, no setor farmacêutico em 0.55%, e no setor alimentar em 0.55%.

As entidades reguladas e/ou interessadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para se pronunciar sobre a taxa de contribuição que se pretende fixar, ou seja, até 15 de novembro de 2022.

 

 


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