A Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) emitiu uma circular informativa sobre a submissão de pedidos de renovação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde (EPCS) antes do fim do prazo de validade.

A publicação vem na sequência da verificação de que um elevado número de EPCS do setor privado tem solicitado a renovação do alvará de funcionamento após a sua caducidade.

Assim, através da Circular Informativa n.º 011/ERIS-CA/2023, a ERIS alerta que:

  • O pedido de renovação de alvará dos estabelecimentos deve ser apresentado preferencialmente com 30 (trinta) dias de antecedência a contar da data da respetiva caducidade ou até a data limite para o efeito;
  • Tendo em conta que o alvará é valido por um ano, decorrido esse prazo sem que o EPCS tenha solicitado a sua renovação, cessa-se a sua vigência por caducidade, não podendo ser renovado;
  • Em virtude do ponto anterior, o EPCS cujo alvará tenha cessado a vigência e que pretenda continuar a exercer a sua atividade, deverá solicitar uma nova licença, conforme o procedimento em vigor e mediante o pagamento da taxa devida.

Os pedidos de licença ou de renovação do alvará de funcionamento de EPCS devem ser submetidos à ERIS, conforme respetivo procedimento, descrito no sítio eletrónico da Entidade no link: https://eris.cv/index.php/setor-saude/estabelecimentos-prestadores-de-cuidados-de-saude

 

 

 


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