A Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), em conformidade com os seus Estatutos, publicados no Decreto-Lei n.º 3/2019, de 10 de janeiro, e com a Lei n.º 14/VIII/2012, de 11 de julho, alterada pela Lei n.º 103/VIII/2016, de 06 de janeiro, submete à consulta pública a proposta de decreto-lei que estabelece o regime jurídico de licenciamento, abertura, modificação e funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde (EPCS).
Direcionando-se aos operadores económicos que atuam no setor de prestação de cuidados de saúde, utentes e demais pessoas interessadas no assunto, a proposta de diploma estará sob consulta pública no período de 14 de setembro a 13 de outubro de 2023.
Durante o período da consulta pública, os interessados poderão aceder à proposta de regulamento em suporte digital, através do sítio eletrónico da ERIS, assim como em suporte físico, na sede da Entidade. Assim, as sugestões ou comentários deverão ser enviados pelo correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., pessoalmente, ou através dos serviços de correio para o seguinte endereço:
- Entidade Reguladora Independente da Saúde – ERIS
- Avenida Cidade de Lisboa, Várzea - CP. 296-A, Praia - República de Cabo Verde
A consulta que ora é lançada assenta no seguinte figurino:
OBJETO DA CONSULTA:
Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico de licenciamento, abertura, modificação e funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde (EPCS).
DURAÇÃO DA CONSULTA:
14 de setembro a 13 de outubro de 2023.
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