A Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) trocaram experiências sobre exercício do poder sancionatório e adoção de medidas cautelares, decorrida de 09 a 11 de outubro de 2023, em Lisboa (Portugal).
A atividade decorreu no âmbito do Protocolo de Colaboração existente entre a ERIS e a ASAE e teve como objetivo possibilitar aos participantes conhecer a experiência da ASAE em matéria de instrução de processos de contraordenação e na adoção de medidas cautelares, compreendendo de forma genérica como é feita a instrução de tais processos na ASAE.
De referir que à ERIS dispõe de competência para instaurar processos de contraordenação resultantes da violação das disposições legais e regulamentares e, ainda, aplicar aos infratores coimas e outras sanções previstas na lei, podendo também adotar medidas cautelares sempre que as investigações realizadas indiciem que os atos objeto do processo são suscetíveis de provocar um prejuízo grave e irreparável ou de difícil reparação para o setor regulado ou para os utentes das entidades reguladas.
Em representação da ERIS, a atividade contou com a participação dos técnicos afetos ao Gabinete Jurídico (GJ), Mário Cabral e Salvador Silveira.