O Extrato de Publicação de Associação n.º 141/2024, publicado no BO n.º 50, II Série, de 20 de março, cria a Associação Cabo-verdiana de Entidades Reguladoras Independentes (ACERI).

A ACERI é uma associação sem fim lucrativos que tem como objetivo representar as associadas e atuar na defesa do interesse público, contribuir para o avanço e a consolidação da regulação em Cabo Verde, promover o aprimoramento da regulação nacional, bem como a estruturação material das entidades reguladoras, no que concerne a capacitação técnica e incremento dos seus recursos humanos, através da colaboração mútua entre as associadas e os diferentes públicos.

Ainda, cabe a ACERI desenvolver estudos que visam o aprimoramento no âmbito da regulação, incentivar e promover o intercâmbio de conhecimentos e informações entre as associadas e destas com as suas congéneres do exterior e promover a cooperação entre as associadas visando a racionalização de recursos, com base em serviços partilhados e áreas comuns de intervenção, nomeadamente, instalações, segurança, metodologias, formação.

De referir que a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), foi nomeada através do Presidente do Conselho de Administração, para exercer a função do secretário da Assembleia Geral nos próximos 2 anos.

 


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