Cabo Verde é membro do Codex Alimentarius desde 1 de abril de 1981 e em conformidade com os Estatutos da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), publicados no Decreto-Lei n.º 3/2019, de 10 de janeiro, a ERIS é o ponto de contacto de Cabo Verde com este programa da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) e Organização Mundial da Saúde (OMS).

Celebra-se assim, em 2024, 43 anos da adesão de Cabo Verde ao Codex Alimentarius. Desde esse marco em diante, o país tem participado em atividades e eventos a nível internacional, além de privilegiar do acesso às normas do Codex e seus textos relacionados, nos quais constam os requisitos técnicos ligados à qualidade e segurança dos alimentos e que contribuem para a proteção da saúde pública e facilitam as trocas comerciais mundiais. As normas, os códigos, as diretivas e outras recomendações emitidas pelo Codex Alimentarius são de referência mundial para os consumidores, fabricantes, comerciantes e autoridades competentes que fazem o controlo sanitário dos géneros alimentícios.

Ademais, a ERIS atualmente preside a Comissão Nacional do Codex Alimentarius (CNCA). Criada em 2012, através do Decreto-Lei n.º 19/2012, de 19 de julho, a CNCA é o órgão consultivo do Governo sobre as questões ligadas ao Codex Alimentarius e fórum de debate e de formulação de posições nacionais e respostas nacionais às propostas e/ou políticas do Codex Alimentarius.

Dotada de autonomia técnica e financeira, recentemente a CNCA iniciou o processo de dinamização do funcionamento dos subcomités nacionais do Codex, coordenados e constituídos pelas diversas entidades que fazem parte da Comissão.

 

Sigla

  

Subcomité nacional

  

Entidade coordenadora

  

Descrição

HAH

 

Higiene dos Alimentos e Questões  Horizontais

 

ERIS

 

Ocupa-se das matérias dos comités do Codex sobre a Higiene dos Alimentos, a Rotulagem dos Alimentos, os Aditivos Alimentares, os Contaminantes nos Alimentos, os Métodos de Análise e Amostragem e sobre os assuntos genéricos da Comissão do Codex e do Comité de Coordenação do Codex para a África.

PP

 

Produtos das Pescas

 

IGP

 

Ocupa-se das matérias do Comité do Codex sobre Pescas e Produtos das Pescas.

PA

 

Produtos Agrícolas

 

DGASP

 

Ocupa-se das matérias dos comités do Codex sobre Resíduos de Pesticidas, Frutas e Legumes Frescos e sobre Especiarias e Ervas Culinárias.

PPCIE

 

Produtos Pecuários e Certificação na Importação e na Exportação

 

DGASP

 

Ocupa-se das matérias dos comités do Codex sobre Resíduos de Medicamentos Veterinários e sobre Sistemas de Inspeção e Certificação dos Alimentos na Importação e na Exportação.

NAE

 

Nutrição e Alimentos Especiais

 

DNS

 

Ocupa-se das matérias dos comités do Codex sobre a Nutrição e Alimentos para Fins Especiais e sobre Gorduras e Óleos Alimentares.

 

A dinamização dos subcomités nacionais visam a identificação de especialistas nacionais em cada uma das áreas e o aumento da participação do país nas reuniões internacionais do Codex, reforçando a presença do país nas reuniões dos comités específicos do Codex, assim como a elaboração de posições nacionais e a participação no desenvolvimento de posições regionais.

De ressaltar que Cabo Verde foi designado como membro conselheiro do Reino de Marrocos, país escolhido para representar os países africanos no Comité Executivo da Comissão do Codex Alimentarius (CCEXEC). A função de conselheiro será desempenhada juntamente com a Zâmbia.

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