No âmbito do Dia Mundial da Saúde de 2024 cujo tema em debate é “Minha saúde, meu direito”, a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) recorda os direitos legalmente estabelecidos, a nível nacional, para a proteção dos consumidores.

Em Cabo Verde, a Lei n.º 88/V/1998, de 31 de dezembro, aprova o regime jurídico de proteção e defesa dos consumidores, definindo as funções do Estado e das autarquias locais, os direitos dos consumidores, bem como a intervenção das associações de consumidores.

Esta lei aplica-se aos bens, serviços e direitos fornecidos por quaisquer entidades privadas e públicas, nomeadamente, sociedades comerciais, associações, agrupamento de empresas, cooperativas, organismos da Administração Pública ou das autarquias locais, pessoas coletivas públicas, empresas públicas, de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado ou autarquias locais e empresas concessionárias de serviços públicos.

O Artigo 7.º da Lei n.º 88/V/1998, de 31 de dezembro, apresenta os Direitos do Consumidor Cabo-verdiano:

  • Direito à qualidade dos bens e serviços;
  • Direito à proteção da saúde e da segurança física;
  • Direito à formação e a educação para o consumo;
  • Direito à informação para o consumo;
  • Direito à proteção dos direitos económicos;
  • Direito à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos;
  • Direito à participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses;
  • Direito à resolução judicial dos seus conflitos em seja parte, pelo processo mais célebre previsto na Lei geral incluindo, as providências cautelares;
  • Direito à isenção de prepares de custas judiciais nos processos em que seja parte;
  • Direito à informação prévia em processos de corte ou interrupção de fornecimento de bens ou serviços prestados, efetuados por empresas funcionando em regime de monopólio e exclusivo / ou que sejam concessionários de serviço público.

 

No quadro dos serviços de saúde, a Lei n.º 41/IV/2004, de 5 de abril, alterada pela Lei n.º 76/IX/2020, de 2 de março, estabelece as bases do Serviço Nacional de Saúde e em seu artigo 2.º, publica o Estatuto dos Utentes, em que estão incluídos os direitos e deveres:

 

Direitos:

  • Respeito pela sua dignidade e preservação da sua vida privada sem discriminação baseada na condição social e económica, deficiência física ou mental, opções políticas, religiosas, sexuais e filosóficas;
  • Sigilo por parte do pessoal da saúde relativamente a factos de que tenha conhecimento pelo exercício das suas funções;
  • Informação sobre o seu estado de saúde, incluindo o diagnóstico, alternativas de tratamento e o prognóstico, bem como o acesso a todos os registos que a ele se refiram;
  • Cuidados de qualidade exigíveis pela sua condição clínica, nos limites referidos no número 4 do artigo 5.º da Lei n.º 41/IV/2004, de 5 de abril, alterada pela Lei n.º 76/IX/2020;
  • Apresentar, individual ou coletivamente, petições, sugestões, reclamações ou queixas sobre a organização e o funcionamento do SNS;
  • Liberdade de escolha do prestador de cuidados de saúde, dentro dos condicionalismos da presente lei e no quadro do funcionamento normal das estruturas de saúde;
  • Receber ou recusar a prestação de cuidados que lhe é proposta, salvo disposição especial da lei;
  • Participar no acompanhamento das atividades dos serviços de saúde, através de representantes eleitos ou de associações de utentes.

Deveres:

  • Abster-se de atitudes, comportamentos e hábitos que ponham em risco a sua própria saúde ou a de terceiros;
  • Contribuir para a melhoria, ao seu alcance, das condições de saúde familiar e ambiental;
  • Respeitar o pessoal de saúde e as regras de funcionamento das instituições prestadoras de cuidados de saúde a que recorre;
  • Respeitar os direitos dos outros utentes;
  • Comparticipar, nos termos da lei, nos custos da saúde;
  • Colaborar com os profissionais da saúde em relação à sua própria situação.

 

 

De modo mais específico, o Decreto-Lei n.º 19/2008, de 9 de junho, que institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestações de serviços, representa para os consumidores e utentes um dos instrumentos que lhes permite exercer o direito de queixa, ao proporcionar a possibilidade de reportar a sua insatisfação imediatamente no local da ocorrência.

Além disso, para os produtos e serviços regulados pela ERIS, a Entidade disponibiliza canais de atendimento para que os consumidores e utentes possam dirigir diretamente à Entidade os seus pedidos de informações, queixas, denúncias ou ainda, sugestões, elogios ou reclamações, sendo:

  • Formulário de queixas e denúncias: https://www.eris.cv/index.php/queixas-e-denuncias
  • Correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 


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