No quadro do andamento da crise sanitária pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), Cabo Verde tem adotado, desde fevereiro de 2020, diversas medidas de prevenção e combate à propagação do vírus.
Neste âmbito, a Portaria Conjunta nº 18/2020, de 05 de maio, aprova o circuito de comercialização de máscaras não médicas, de uso social ou comunitárias.
A Portaria nº 18/2020 visa definir os papéis logísticos e operacionais dos intervenientes desse mercado emergente para precaver situações de distorções ou de falha de mercado. Desde a produção até à disponibilização aos consumidores, vários aspetos devem ser acautelados para garantir o bom funcionamento do mercado e a segurança dos consumidores.
Aplicada a todo circuito de comercialização de máscaras não médicas de uso social ou comunitárias, a Portaria nº 18/2020 estabelece o seguinte circuito de comercialização:
| 1. | Os produtores colocam os seus produtos no mercado por via exclusiva da empresa distribuidora certificada pela entidade competente, a EMPROFAC, SARL; |
| 2. | A empresa distribuidora certificada faz a distribuição grossista às seguintes entidades para a comercialização retalhista:
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Recorde-se que a Circular Normativa Conjunta nº 01/ERIS-IGQPI/2020 estabelece as exigências mínimas de produção e uso de máscaras reutilizáveis para uso comunitário no âmbito da COVID-19 em Cabo Verde.
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