A Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) torna pública a lista compilada dos preços máximos aprovados para os medicamentos, no quadro das suas competências de regulação do setor farmacêutico, nomeadamente, no que refere à regulação económica dos medicamentos de uso humano.

Em Cabo Verde, a regulação económica dos medicamentos de uso humano, na vertente do preço, rege-se pelo Decreto-Lei n.º 22/2009, de 06 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2009 e pelo Decreto-Lei n.º 65/2009, ambos de 21 de dezembro, que prevê um conjunto de normas e regras associadas à política de preços, à metodologia a ser aplicada para o seu cálculo e ao regime de preços, que é o de Price Cap, ou seja, preço máximo.

Assim, a lista compilada inclui todos os preços fixados pela ERIS, desde 2010 até 2018, num documento único, permitindo simplificar a sua consulta e utilização.

De recordar que a definição do sistema de preços dos medicamentos de uso humano, com base em mecanismos de fixação de preços aprovados pelo Governo, é uma competência da ERIS e uma vez fixado um preço máximo pela Entidade os operadores do mercado (importador/distribuidor e farmácias) só poderão praticar um igual ou inferior ao estabelecido. A intervenção da regulação na fixação e na monitorização dos preços dos medicamentos constitui instrumento regulatório essencial para a promoção da concorrência e para evitar a subida inadequada de preços, além de equilibrar os interesses dos diversos intervenientes no mercado, bem como, fomentar a acessibilidade ao medicamento.

 


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