A Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) emitiu uma circular informativa com o tema canabidiol (CBD) em produtos cosméticos.

De acordo com a publicação, tendo em conta a movimentação da indústria cosmética e a discussão técnico-científica a nível global em torno do aproveitamento das propriedades benéficas do CBD na pele e partes externas do corpo humano, impõe-se a clarificação de alguns conceitos e, sobretudo, das normas legais vigentes em Cabo Verde, para uma melhor orientação dos operadores económicos do setor e dos consumidores no tocante a produtos cosméticos com preparações e substâncias relacionadas com a canábis.

Assim, através da Circular Informativa n.º 012/ERIS-CA/2024, a ERIS esclarece e reitera que:

  • Está proibida a utilização de preparações e substâncias obtidas a partir da planta da canábis ou a inclusão de CBD ou outros canabinóides a título especial provenientes de outras fontes e noutras condições, em produtos cosméticos;
  • A Pessoa Responsável deve assegurar, antes da colocação de produtos cosméticos no mercado, que os mesmos não contenham substâncias/preparações relacionadas com a planta da canábis, de forma a cumprir as referências adotadas pela ERIS através do Decreto-Lei n.º 21/2016, de 31 de março, e respetivos regulamentos, sem prejuízo do disposto nas convenções ou tratados ratificados pelo país;
  • Os consumidores, antes da aquisição de produtos cosméticos, devem estar atentos à rotulagem e à eventual presença de substâncias relacionadas com a planta da canábis, por se tratarem de ingredientes proibidos na composição de produtos cosméticos.


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