A Lei n.º 39/2024 foi publicado no Boletim Oficial (BO) n.º 52, I Série, de 6 de junho, e estabelece o regime jurídico relativo à qualidade e segurança em relação à dádiva e colheita de órgãos, tecidos e células de origem humana, para fins de diagnóstico ou para fins terapêuticos ou de transplante, bem como as próprias intervenções de transplante.

Considerando que, em outros países, o transplante de órgãos tecidos e células de origem humana é uma área da medicina em forte expansão, e que proporciona grandes possibilidades e vantagens terapêuticas, tem sido cada vez maior o número de doentes que beneficia deste tipo de intervenção.

Segundo o diploma, tendo em conta a crescente utilização clínica de órgãos, tecidos e células de origem humana, torna-se imperativa uma intervenção legislativa no sentido de estabelecer normas específicas para regular essa matéria em Cabo Verde. Nestes termos, com a Lei n.º 39/2024, pretende-se estabelecer o regime jurídico relativo à qualidade e à segurança em relação à dádiva e colheita de órgãos, tecidos e células de origem humana, para fins de diagnóstico ou para fins terapêuticos ou de transplante, bem como, as próprias intervenções de transplante.

Ainda, a Lei nº 39/X/2024 estabelece que os centros de colheita e de transplante são autorizados pelo membro do Governo responsável pela área da Saúde e que esses estabelecimentos estão sujeitos a fiscalização, inspeção e avaliação periódica das suas atividades pela Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), assim, compete à ERIS fiscalizar o cumprimento do disposto no diploma e instruir processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e de sanções acessórias nos termos regulamentados pelo diploma, exceto em matérias relativas à proteção de dados pessoais, da competência da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

De referir que, no quadro da elaboração do diploma, foram ouvidas diversas instituições, incluindo a ERIS, o Comité Nacional de Ética em Pesquisa para a Saúde (CNEPS), a CNPD, a Ordem dos Médicos Cabo-verdianos (OMC) e a Ordem dos Farmacêuticos de Cabo Verde (OFCV).

 


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