A Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) foi criada em 2019 com a publicação do Decreto-Lei n.º 3/2019, de 10 de janeiro, tendo como a missão contribuir para a proteção da saúde pública e dos interesses do cidadão, assegurando um elevado nível de segurança sanitária dos setores objeto de regulação.

No quadro do setor da saúde, as competências da Entidade incidem sobre a regulação técnica das atividades dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde (EPCS), a partir da regulamentação e supervisão das atividades dos EPCS, no que respeita ao cumprimento dos requisitos de exercício da atividade de funcionamento, incluindo o licenciamento das atividades de EPCS do setor privado e à inspeção às instalações fixas e móveis dos EPCS públicos e privados.

Neste âmbito, a ERIS lança uma nova publicação, de caráter informativo e periodicidade semestral, focada no setor da saúde, como forma de manter os operadores económicos e utentes informados sobre os aspetos relativos a este setor, trata-se do “Boletim Regulação da Saúde”.

Nesta primeira edição, o Boletim tem como tema “Licenciamento de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde” e discorre sobre os requisitos legais em vigor.

 


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