Em decorrência da implementação do Sistema Informático para Comunicação de Atividade dos Operadores e Regularização de Produtos Cosméticos (SICOSME), a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) atualizou a lista de perguntas frequentes sobre os produtos cosméticos (PC).

Assim, a lista disponibilizada passa a contar com mais uma categoria, designada “Cadastro no SICOSME”. Além disso, foram incluídas novas questões nas categorias “Comunicação de Atividades” e “Regularização dos PC”, para que os operadores possam, de forma rápida, esclarecer as suas dúvidas sobre o tema.

De recordar que o Decreto-Lei n.º 21/2016, de 31 de março, estabelece que o fabrico, a importação e colocação no mercado dos PC em nome e/ou marca próprios, requer a comunicação prévia das atividades e o registo dos produtos. Em complemento, a Deliberação n.º 12/2016, aprova o regulamento que estabelece as normas específicas para essas atividades, enquanto a Deliberação n.º 2/2019, revoga e substitui a Deliberação n.º 13/2016, de fevereiro de 2017, atualizando o Regulamento de Composição de Produtos Cosméticos.

Por seu turno, o SICOSME foi lançado oficialmente em dezembro de 2023 e desde então, a ERIS tem promovido ações para que os operadores económicos possam utilizar a ferramenta adequadamente, incluindo a realização de sessões técnicas de esclarecimentos e a publicação de instruções para a regularização de PC no SICOSME.

 

 


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Perguntas Frequentes - PC

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