Com o objetivo de garantir o acesso à informação quer pelas autoridades, quer pelos operadores e consumidores, a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) disponibiliza dados de todos os produtos cosméticos regularizados. A divulgação e atualização dessas informações, para além de conferirem maior transparência ao processo, tornam mais eficiente a regulação dos produtos cosméticos.
Fica, assim, facilitado o processo de desalfandegamento dos referidos produtos, com a possibilidade de acesso direto pelas autoridades aduaneiras, através do sítio eletrónico da ERIS, às informações dos produtos e validade dos registos e notificações, tendo em conta que, segundo o Regime Jurídico Aplicável aos Produtos Cosméticos (RJAPC), os importadores devem apresentar um documento comprovativo de registo ou documento comprovativo de notificação dos produtos, previamente à primeira importação dos produtos.
Além da validade das regularizações, a base de dados fornece informações sobre a Pessoa Responsável, o país de origem do produto cosmético e o número do processo de regularização, informações úteis para a localização e rastreabilidade da documentação relativa aos processos.
No que aos consumidores diz respeito, estes poderão consultar as informações referentes aos produtos cosméticos regularizados na ERIS, passando a ter mais elementos para fazerem escolhas acertadas.
Esta é mais uma medida que visa aumentar a eficiência e transparência das atuações no setor dos produtos cosméticos em Cabo Verde, paralelamente à salvaguarda dos direitos dos consumidores.
DOCUMENTOS RELACIONADOS:
