Em conformidade com os Estatutos, publicados no Decreto-Lei nº 03/2019, de 10 de janeiro (B. O. nº 03, I Série, 1º Suplemento), a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) é o ponto de contacto de Cabo Verde com o Codex Alimentarius.
O Codex Alimentarius (código alimentar) compreende um programa conjunto da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), criado em 1963, para elaboração de normas alimentares internacionais harmonizadas, que protejam a saúde dos consumidores e fomentem práticas leais de comércio de alimentos.
As normas produzidas pelo Codex Alimentarius, os códigos, as diretivas e outras recomendações são de referência mundial para os consumidores, fabricantes, comerciantes e autoridades competentes que fazem o controlo dos géneros alimentícios.
A Comissão do Codex Alimentarius (CAC) é internacionalmente constituída por cerca de 188 membros (187 países e 1 organização), sendo Cabo Verde membro integrante desta Comissão desde abril de 1981.
O ponto de contacto desempenha um papel importante em prol da garantia de uma comunicação eficaz e efetiva entre o Governo e a CAC, bem como uma boa relação de trabalho entre os mesmos, atuando assim, como elo oficial entre estas duas instâncias. Desta forma, o ponto de contacto do Codex Alimentarius tem, de entre as suas atribuições, as seguintes tarefas:
-
Receber todas as comunicações, documentos e publicações vindos da CAC e distribuí-los a todas as partes interessadas;
-
Analisar os documentos, comunicações e/ou publicações e dar início às atividades consideradas pertinentes, seja diretamente ou através da Comissão Nacional do Codex Alimentarius (CNCA);
-
Promover um sítio eletrónico ou uma página web dentro de um sítio eletrónico já existente, com conteúdos relacionados ao Codex Alimentarius, a fim de divulgar as suas atividades tanto a nível nacional, como internacional;
-
Assegurar uma biblioteca de todas as normas, códigos de boas práticas, diretrizes ou outros documentos relevantes relacionados com o Codex Alimentarius.
Mais Informações
Perguntas Frequentes
É um órgão consultivo do Governo sobre as questões relacionadas ao Codex Alimentarius, sendo fórum de debate e formulação de posições e respostas nacionais às propostas e políticas das estruturas (comités e comissão) internacionais do Codex Alimentarius. As decisões/posições nacionais formuladas pela CNCA devem seguir os princípios do Codex, ou seja, devem ser baseadas em suporte científico e economicamente viável perante as políticas de segurança alimentar.
A ERIS é o ponto de contacto do Codex Alimentarius, sendo este um fórum mundial que abrange 185 países, ligado à produção de normas, códigos e orientações sobre a segurança sanitária de alimentos. A ERIS, para além de outras atribuições, enquanto ponto de contacto, assegura a ligação entre a CNCA e o Codex Alimentarius.
Integram a Comissão Nacional do Codex Alimentarius (CNCA) todas as entidades do Sistema Nacional e Controlo de Alimentos (SNCA) de Cabo Verde, sendo a Comissão Técnica Central, a estrutura que assume a CNCA.
Contactos
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | Telefone: (+238) 262 6457 | Fax: (+238) 262 4970