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O acesso a alimentos seguros e saudáveis é um direito humano básico.

A garantia da segurança sanitária dos alimentos durante todo o ciclo de vida dos alimentos é competência da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) e um fator determinante para o desenvolvimento socioeconómico e para assegurar a saúde pública.

Alimentos inseguros impactam a saúde, mas também influenciam o crescimento socioeconómico afetando o agronegócio, o comércio, o turismo e, por conseguinte, o desenvolvimento sustentável.

A globalização do fornecimento de alimentos significa que as populações em todo o mundo estão cada vez mais expostas a riscos novos e emergentes. Sistemas alimentares interligados tornam a garantia da segurança dos géneros alimentícios um desafio e uma responsabilidade compartilhada por todos os intervenientes.

Em Cabo Verde, apenas podem ser colocados no mercado géneros alimentícios seguros. São considerados seguros, os géneros alimentícios não prejudiciais para a saúde, próprios para consumo humano e que estejam em conformidade com as disposições da legislação nacional que regem os requisitos de segurança dos géneros alimentícios (Decreto-Legislativo nº 03/2009, de 15 de junho).

Perguntas Frequentes

A ERIS dispõe de um serviço que realiza inspeções de caráter regular aos estabelecimentos alimentares bem como realiza outras atividades de controlo oficial nomeadamente, vistorias para licenciamento sanitário, colheita de amostras para efeitos de análises laboratoriais, investigação, tratamento das denúncias, auditorias, etc.

A ERIS tem o poder de atuação nos setores de produção (excluindo a produção primária), transformação e distribuição dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

A competência de fiscalizar a aplicação da legislação (publicadas pelo Governo e/ou publicadas pela Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) – regulamentos) relativas à higiene e segurança sanitária dos géneros alimentícios colocados no mercado, bem como fiscalizar a aplicação dos requisitos de rotulagem dos géneros alimentícios colocados no mercado. Compete à ERIS aceder e inspecionar, sem necessidade de aviso prévio, a local de fabrico, armazenagem, distribuição e venda de produtos e de serviços referentes ao setor alimentar.

De modo a promover a informação e a sensibilização aos consumidores e operadores do setor alimentar sobre questões relacionados à segurança sanitária dos alimentos, bem como outras ações desenvolvidas pela Entidade, a ERIS utiliza os seguintes recursos: boletins, folhetos informativos, site institucional e redes sociais, nomeadamente: Facebook, Twitter, YouTube e LinkedIn.

A população pode dirigir as suas queixas e denúncias à ERIS, sempre que se deparar com géneros alimentícios para venda em situações que comprometem a sua higiene e segurança e, portanto, suscetíveis de colocarem em risco a saúde do consumidor. Podem ser denunciadas situações de incumprimento relacionadas com as boas práticas de higiene, inocuidade, conservação e rotulagem deficientes dos géneros alimentícios.

Contactos

Email: eris@eris.cv | Telefone: (+238) 262 6457 | Fax: (+238) 262 4970