Conforme o artigo 8º do Decreto-Lei nº 12/1992, de 25 de janeiro, os averbamentos ao registo técnico podem ocorrer apenas em caso de:

  • Alteração de qualquer dos factos ou dados constantes do registo;
  • Sanções transitadas em julgado; e
  • Cancelamento do registo.

Quando o averbamento é devido ao exposto na alínea a), o interessado deve submeter à Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), através do correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., o requerimento acompanhado de todos os comprovativos de alteração de facto ou dado novo.