Procedimento de Importação Especial

 

 

2019 SITE ERIS 54O Procedimento de Importação Especial (PIE) requer, obrigatoriamente, a submissão de um pedido de autorização à Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), logo a importação do medicamento é feita mediante a emissão de um Certificado de Autorização de Importação de Medicamentos (CAI). Esse procedimento se divide em duas fases:

 

 

O pedido inicial de importação especial deve ser obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos:

 

A renovação deve ser obrigatoriamente instruída com os seguintes elementos:

 

 


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