Com a criação da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), através do Decreto-Lei nº 03/2019, de 10 de janeiro, publicado no B. O. nº 03, I Série, 1º Suplemento, o acesso à atividade farmacêutica e o licenciamento de novas farmácias passam a figurar no elenco das competências da Entidade.

O licenciamento de farmácias está regulamentado pelos seguintes diplomas legais:

• Decreto-Lei nº 34/2007, de 27 de setembro, que regula as condições à atividade farmacêutica e o seu exercício em farmácia de oficina;
• Portaria nº 31/2007, de 15 de outubro de 2007, que regulamenta o funcionamento das farmácias privadas, designadamente os requisitos a que devem obedecer as instalações de farmácias e postos de venda de medicamentos;
• Portaria nº 32/2007, de 15 de outubro, que regulamenta as condições em que é autorizada a abertura de novas farmácias, bem como o respetivo processo de licenciamento;