O pedido de revalidação/renovação do Alvará de farmácia deve ser submetido dois meses antes da respetiva caducidade. A regularização de um Alvará caduco implica, obrigatoriamente, a solicitação de um novo Alvará.
O pedido de revalidação/renovação de Alvará é instruído junto a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) mediante a entrega dos seguintes documentos:
- Formulário de pedido de emissão/renovação de Alvará;
- Alvará original;
- Comprovativo de pagamento da taxa de revalidação/ renovação de Alvará.
O parecer positivo para a revalidação/renovação do Alvará é precedido da avaliação da manutenção das condições de licenciamento e do cumprimento das Boas Práticas de Farmácia, no que concerne à propriedade, pessoal, instalações, equipamentos e sistema de garantia de qualidade da farmácia, podendo a ERIS, se necessário, proceder à realização de uma vistoria.
A ERIS poderá solicitar os documentos e as informações que considere necessários para a avaliação da manutenção dos requisitos legais, a eventual existência de proibições e condicionamentos relativos às atividades incluídas no Alvará ou alterações relevantes não averbadas nem anotadas no processo.
O prazo de resposta para pedidos de revalidação/ renovação de Alvará é de 45 dias, a contar da data de receção do pedido, findo o qual o pedido é tacitamente deferido, conferindo ao titular do Alvará o direito de solicitar a sua devolução com a revalidação averbada. O prazo é suspenso sempre que forem solicitados elementos adicionais necessários para a condução do processo.
A revalidação/renovação é atestada mediante o respetivo averbamento no Alvará.
DOCUMENTO RELACIONADO:
