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O exercício de qualquer profissão que implique a prestação de cuidados de saúde em regime liberal é fiscalizado pela Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), sem prejuízo das funções cometidas às correspondentes associações profissionais de direito público, conforme previsto no nº 01 do Artigo 15º da Lei nº 76/IX/2020, de 02 de março, que procede a primeira alteração à Lei nº 41/VI/2004, de 05 de abril, que estabelece as bases do Serviço Nacional de Saúde, conjugadas com a alínea b) do nº 1 e o nº 2 do Artigo 13.º do Decreto-Lei nº 03/2019, de 10 de janeiro, que cria a ERIS e aprova os seus Estatutos.

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Perguntas Frequentes

O pedido do Cartão de Identificação Profissional deverá ser submetido à ERIS através do correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. Os pedidos devem ser acompanhados pelos seguintes documentos:

  • Formulário de pedido de registo preenchido;
  • Documento com informação para a emissão do DUC preenchido;
  • Comprovativo de pagamento de taxa (o pagamento deverá ser efetuado após a emissão do respetivo DUC);
  • Certificados de habilitações literárias académicas e profissionais ou declaração da Ordem Profissional, conforme aplicável;
  • Certidão de Registo Criminal;
  • Atestado médico, que atesta a sanidade física e mental adequado ao exercício da atividade que se propõe realizar;
  • Fotocópia autenticada do documento de identificação (para estrangeiros, fotocópia do passaporte);
  • Fotografia tipo passe no formato digital; e
  • Procuração com poderes bastantes para o efeito, se não for o requerente a formular o pedido.

Os averbamentos no registo de técnico de saúde, conforme o exposto no Artigo 8.º do Decreto-Lei nº 12/1992, de 25 de janeiro, deverão ser solicitados pelo portador aquando da:

  • Revalidação do cartão de identificação profissional (CIP); e
  • Alteração de quaisquer dados ou factos constantes do registo.

A solicitação de alteração dos dados constantes do CIP, ocorrem mediante a apresentação de requerimento acompanhado de documento que comprova o facto ou dado novo.

Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 12/1992, de 25 de janeiro, só pode ser registado o pessoal técnico de saúde que preencha os seguintes requisitos:

  • Possuir as habilitações profissionais exigidas para o exercício da profissão;
  • Não ter sido interdito para o exercício da profissão;
  • Possuir condições de sanidade física e mental adequadas ao exercício da profissão.

A Portaria nº 31/1992, de 18 de junho, fixa os montantes das taxas e emolumentos aos atos referentes aos processos de registo e emissão do CIP, conforme descrito nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do Artigo único da referida Portaria. Assim, para os seguintes atos são aplicadas as respetivas taxas:

  • Registo do Pessoal Técnico – 1500$00;
  • Revalidação do Cartão de Identificação Profissional – 1000$00;
  • Averbamento de alteração de factos ou dados constantes do registo – 1000$00.

Conforme exposto no nº 2 do Artigo 6.º do Decreto-Lei nº 12/1992, de 25 de janeiro, o CIP tem a validade de 1 (um) ano, renovável por igual período.

Conforme o Artigo nº 1 do Decreto-Lei nº 12/1992, de 25 de janeiro, deve solicitar o registo técnico todo o profissional técnico de saúde que pretenda exercer a sua atividade profissional no setor privado de prestação de cuidados de saúde e que se enquadra, nomeadamente, nas seguintes áreas:

 

  • Analista clínico(a)
  • Biólogo(a) (vertente saúde)
  • Biomédico (a)
  • Enfermeiro(a)
  • Farmacêutico(a)
  • Fisioterapeuta
  • Fonoaudiólogo
  • Higienista oral
  • Médico(a)
  • Nutricionista
  • Orto protésico
  • Ortoptista
  • Psicólogo(a)
  • Psicomotricista
  • Técnico(a) de Anatomia Patológica
  • Técnico(a) de Audiometria
  • Técnico(a) de cardiopneumologia
  • Técnico(a) de farmácia
  • Técnico(a) de medicina nuclear
  • Técnico(a) de neurofisiologia
  • Técnico(a) de prótese dentária
  • Técnico(a) de radiologia
  • Técnico(a) de radioterapia
  • Terapeuta da fala

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